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O Direito de Abortar

23.07.15, João Aníbal Henriques

 

 
 
A encerrar o ano parlamentar, a maioria PSD/CDS-PP aprovou finalmente um conjunto de pequenas alterações à Lei do Aborto. Resultantes de uma petição apresentada na Assembleia da República por um conjunto de várias dezenas de milhares de cidadãos e intitulada “Pelo Direito a Nascer”, as mudanças superficiais agora aprovadas representam, ainda assim, um acto de coragem por parte do governo e um contributo importante e efectivo para exista justiça na sociedade portuguesa.

 

 
Fortemente contestadas por toda a oposição, que de forma radical não concebe que se possa sequer discutir livremente uma questão tão importante para o País e que tanto divide os Portugueses (note-se que o não ao aborto ganhou um dos dois referendos que se fizeram), o conjunto de medidas agora aprovadas acentuam a responsabilidade de quem pratica o aborto e procuram responder ao flagelo que representa a utilização desta prática como uma espécie de método anti-concepcional.
 
De facto, sem terem sequer discutido o direito a abortar, que continuará ainda a ser uma triste realidade que põe em causa o singelo e primordial direito de nascer, os deputados introduziram a obrigatoriedade de pagamento de taxas moderadores no aborto, acto de inquestionável justiça se pensarmos que um cidadão que precise de uma cirurgia da qual depende a sua própria vida, já tem de a pagar neste momento. Depois, aprovaram a obrigatoriedade de uma consulta de aconselhamento psicológico prévio a todas as mulheres que pretendem abortar, a que se seguirá, também de forma obrigatória, uma consulta de planeamento familiar depois do aborto. Estas acções, protegendo a mulher, permitem perceber as implicações daquele procedimento, evitando assim a sua banalização que todos infelizmente conhecemos. 
 
Olhando de forma nua e crua para o que está a acontecer, importa sublinhar que o aborto, que para não chocar a sociedade muitos teimam em continuar a chamar “interrupção voluntária da gravidez”, é tão só o acto de interromper uma vida humana ainda dentro do útero da mulher. E importa também, porque é aí que reside a nossa responsabilidade enquanto cidadãos que pugnam pela justiça e pelo direito, perceber que o dito direito a abortar que alguns defendem, implica que outros, completamente indefesos, não tenham sequer o direito a nascer.
 
As medidas agora aprovadas no parlamento, que nada contribuem para resolver a injustiça repugnante de não permitir a alguns que possam sequer nascer, é ainda assim um pequeno contributo para a defesa da vida e do direito a viver. 

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