Durou pouco mais de quarenta e um anos em Portugal! A liberdade de expressão, conquista paradigmática da mudança de regime acontecida em 1974, que custou sangue e lágrimas a muitos milhares de Portugueses, ficou definitivamente comprometida com a Providência cautelar importa pelos advogados de José Sócrates visando as notícias sobre o famigerado “Processo Marquês”.

 

Num acto inédito que muitos constitucionalistas ousam caracterizar como de censura e inconstitucionalidade, a juíza Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins impede os órgãos de comunicação social do Grupo Cofina de publicarem notícias sobre aquele mediático processo que, de acordo com a Lei, pode ser consultado livremente por qualquer cidadão que se constitua assistente!

 

Com todo o País desejoso de rigor e de verdade, predicados que parecem ter-se perdido no emaranhado desta autêntica ditadura partidária em que enredaram Portugal, é pernicioso, comprometedor e mesmo mesquinho este acto de privar os Portugueses de saberem o que verdadeiramente andou a fazer esta gente.

 

E o poder político, perdido nas aleivosidades que caracterizam a autêntica guerra em que os partidos meteram Portugal, vão assobiando para o lado e teimando em dizer aos muitos Portugueses a quem parece que nem vale a pena participar nos actos eleitorais, que continuamos a ter uma democracia em Portugal! 

 

Vale a pena ler o editorial de hoje do Correio da Manhã. Até porque sem imprensa livre pura e simplesmente não existe democracia.

por João Aníbal Henriques

Com a aproximação das negociações que levarão à apresentação de mais um Orçamento de Estado, multiplicam-se já na comunicação social e nas redes sociais as notas sobre um eventual futuro chumbo às mesmas por parte do Tribunal Constitucional.

Como se não vivêssemos num estado de direito, no qual as instituições estatais têm como missão fazer cumprir os valores e as regras constantes na Lei, grassam os ditos irresponsáveis que sacodem as águas mornas de um Verão no qual a guerra eleitoral acontece surpreendente no maior partido da oposição, contaminando com os laivos assanhados dos que lideram essa batalha a percepção e a discussão em torno daquilo que verdadeiramente importa aos Portugueses.

Todos conhecemos bem as origens inglórias da constituição que temos. Todos sabemos bem quão anacrónica e descontextualizada ela se afigura perante os desafios que se levantam a Portugal. Mas, ao invés de assistirmos a um debate político em torno da adaptação da Constituição aos novos tempos em que vivemos, governo e oposição mergulham de forma desenfreada numa luta de guerrilha que tem somente como objectivo salvar a face dos partidos que lhes conferem poder, sem nenhum respeito, honestidade ou verdade perante as muitas necessidades que se vivem cá dentro.

E se é absurda a guerra intestina que acontece no PS numa altura como esta em que Portugal corre o risco de soçobrar definitivamente, mais absurda ainda é a falta de coragem do PSD e do CDS para fazerem a revisão constitucional que é tão premente.

Ao apresentar, ano após ano, propostas que reiteradamente chumbam nas suas bases constitucionais, só podemos concluir que das duas uma: ou o governo não conhece a Constituição que temos, e por isso persiste nesta senda anedótica de ir fuçando e tentando fazer aquilo que é necessário para retirar Portugal da crise em que vivemos; ou conhece e, persistindo no erro, teima hipocritamente fazer passar medidas que já sabe de antemão que serão chumbadas e que servem somente para encapotar o aumento da carga fiscal que, também ano após ano, vai impondo aos Portugueses…

Em qualquer dos casos, sabendo que é necessário rever a Constituição mas não o fazendo, PSD, PS e CDS estão hipocritamente a jogar o jogo do poder, compactuando nesta senda vergonhosa que condena Portugal a um fim inglório e que nenhum de nós alguma vez pensou ver.

Será que esperam que daqui a algum tempo, a dita revisão se faça à força, sem democracia, sem representatividade e contra a vontade dos Portugueses?...